Advocacia tributária para empresas.

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Política de Privacidade

1. Controlador dos dados

Biaggi Advogados Associados, sociedade de advogados inscrita na OAB/PR sob o n. 3.134, com endereço na Avenida Higienópolis, 32, sala 1101, Centro, Londrina, Paraná, CEP 86020-920, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site, nos termos do art. 5º, VI, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Os pedidos relacionados a dados pessoais, bem como o contato com o encarregado de que trata o art. 41 da mesma lei, devem ser dirigidos ao e-mail biaggi@biaggi.adv.br.

2. Dados tratados

Este site não possui formulário de cadastro nem área restrita. São tratados apenas:

• registros de acesso à aplicação, como endereço IP, data e hora do acesso, páginas visitadas, tipo de dispositivo e de navegador, gerados automaticamente pela navegação;
• dados fornecidos voluntariamente por quem entra em contato por telefone, aplicativo de mensagens ou e-mail, como nome, telefone, endereço eletrônico, empresa representada e o conteúdo da própria mensagem.

3. Finalidades e bases legais

Os dados são tratados para responder ao contato recebido e avaliar a possibilidade de prestação de serviços, com fundamento no art. 7º, V e IX, da Lei 13.709/2018; para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive a guarda de registros de acesso na forma do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), com fundamento no art. 7º, II; e para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, com fundamento no art. 7º, VI. Nas hipóteses em que nenhuma dessas bases se aplique, o tratamento ocorre mediante consentimento, na forma do art. 7º, I.

4. Documentos e informações de casos

O escritório não solicita, por este site, documentos de processos, dados de saúde, dados financeiros ou quaisquer dados pessoais sensíveis. Recomenda-se que documentos relacionados a casos concretos sejam encaminhados somente após o contato inicial e pelos meios que forem então indicados.

5. Sigilo profissional

As informações recebidas de clientes e de consulentes estão protegidas pelo sigilo profissional da advocacia, previsto no art. 7º, II e XIX, e no art. 34, VII, da Lei 8.906/1994. Esse dever soma-se às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados e prevalece sobre qualquer pedido de divulgação que não esteja amparado em determinação judicial específica.

6. Compartilhamento

Os dados não são vendidos, cedidos ou compartilhados para fins publicitários. O compartilhamento ocorre apenas com prestadores de serviços de tecnologia estritamente necessários ao funcionamento do site e do correio eletrônico, que atuam como operadores, e com autoridades públicas quando houver requisição fundamentada.

7. Prazo de guarda

Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades acima, observados os prazos legais de guarda e o prazo necessário ao exercício regular de direitos. Encerrado o tratamento, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas em lei.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da Lei 13.709/2018, o titular pode requerer a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos, a portabilidade, a eliminação dos dados tratados com consentimento, a informação sobre o compartilhamento e sobre a possibilidade de não consentir, bem como a revogação do consentimento.

Os pedidos devem ser feitos pelo e-mail biaggi@biaggi.adv.br e são respondidos nos prazos da legislação. Pode ser exigida a comprovação da identidade do requerente, para que dados não sejam entregues a terceiro.

9. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas de proteção dos dados contra acesso não autorizado e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes, e eventuais ocorrências relevantes serão comunicadas aos titulares e à autoridade competente na forma da lei.

10. Atualização desta política

Esta política pode ser revista a qualquer tempo. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página. Versão de setembro de 2026.

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1. Objeto

Este site tem finalidade exclusivamente informativa e institucional, destinando-se a apresentar o escritório Biaggi Advocacia Tributária, suas áreas de atuação e seus canais de contato.

2. O conteúdo não é consulta jurídica

As informações aqui publicadas são de caráter geral e não constituem opinião legal, parecer ou orientação sobre caso concreto. Nenhuma decisão deve ser tomada com base apenas neste conteúdo, sem a análise da situação específica por advogado.

3. O contato não estabelece relação profissional

O envio de mensagem por qualquer dos canais indicados não cria, por si, relação entre advogado e cliente, que depende de aceitação expressa do escritório e da formalização do respectivo contrato. Até que isso ocorra, não há dever de acompanhamento de prazos ou de providências.

4. Publicidade da advocacia

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8. Legislação aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Londrina, Paraná, para as questões decorrentes destes termos.